04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-02.2025.8.26.0451/SPAUTOR: J.

FELIX DE ALMEIDA TRANSPORTESADVOGADO(A): AILTON GONÇALVES (OAB SP155455)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.442/2007, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. asc
02/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:01

Indeferida a petição inicial
11/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

SENTENÇA • Arquivo

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