03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500677-63.2016.8.26.0270 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Itapeva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto.

Fica a Fazenda Pública cientificada para os fins do que determina o art. 33 da LEF, cabendo à exequente providenciar as anotações necessárias no registro da dívida ativa quanto ao débito aqui executado.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP)
30/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:51

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:48

Trânsito em julgado
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 10:09

Prazo
03/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:46

Acórdão registrado
30/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 17:30

Julgado virtualmente
26/06/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio
14/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 13:34

Processo Cadastrado
11/04/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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