29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005807-40.2025.8.26.0320 (processo principal 1004757-59.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sônia Maria Rivaben - ELEKTRO REDES S.A. - Indefiro a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, bem como os juros e correção monetária, apurados à fl. 32, por indevidos.

No caso em tela, o adimplemento do débito se deu tempestivamente, em 15/08/2025 conforme comprovante de fl. 26, dentro do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e no valor correto, já atualizado até a data do pagamento.

Somente sua comprovação se deu tardiamente, sendo que o artigo em questão é omisso quanto a esse rigor.

Portanto, embora a comprovação tenha sido tardia, considerando-se que sua ausência se deu por um curto período, dentro de um prazo razoável, sem que tenha ensejado o prosseguimento indevido da execução, não tem ela o condão de embasar a incidência da(s) penalidade(s) pretendida(s), sob pena de gerar locupletamento sem causa à credora, que não sofreu prejuízo algum, considerando-se ainda que a conta judicial já é contemplada com os acréscimos legais, a partir da data do depósito.

Assim, afastada a incidência da multa, correção monetária e dos juros posteriores pretendidos, por indevidos, e estando satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a presente Execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fls. 26/28 em favor da parte exequente, devendo esta apresentar, para tanto, o formulário previamente preenchido corretamente, conforme determinado no item 1.1 do Comunicado CG Nº 12/2024 TJSP.

Cumprida a providência, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Indevidas custas e honorários.

P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: ALCIDES TAGLIAVINI NETO (OAB 132762/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
28/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:48

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 16:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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