04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003834-34.2025.8.26.0196 (processo principal 1030908-80.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Patricia de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADRIANA PATRÍCIA DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS pretendendo receber a quantia de R$ 6.970,85.

Devidamente intimado, o executado efetuou o depósito da quantia de R$ 6.747,66 (fls. 33/34).

A credora informou saldo remanescente de R$ 223,18 (fls. 38).

Intimado para depositar a diferença apresentada pela credora, a executada apresentou impugnação a fls. 44/48, onde aduziu unicamente excesso de execução diante da não aplicação da multa e honorários advocatícios estipulados nos parágrafos do artigo 523 do CPC.

Houve resposta a fls. 52. É o breve relatório.

Decido.

A impugnante alega excesso de execução do cálculo apresentado pela credora, pois não se aplica a multa e honorários advocatícios estipulados nos parágrafos do artigo 523 do CPC.

Por outro lado, a impugnada alega que o cálculo está correto e em conformidade com a decisão proferida nos autos principais.

Desnecessária determinação de trabalho contábil no presente caso. É que a discussão no caso em pauta é se o pagamento se deu a contento ou não a ensejar a cobrança da diferença apontada na petição de fls. 38.

Aqui não se discute a aplicação da multa e honorários dos parágrafos do artigo 523 do CPC, como mencionado pela parte executada.

Este incidente de cumprimento de sentença foi proposto em 10/04/2025 com o recolhimento das custas iniciais.

A petição comprovando o pagamento da condenação encontra-se juntada a fls. 31/32 e foi protocolada em 05/05/2025 e até mesmo aquela juntada nos autos principais a fls. 116 foi protocolada em 23/04/2025, portanto, em data posterior ao início do cumprimento de sentença.

Correta esta a credora. É que deverá ser indenizada pelo valor total incluindo as custas processuais recolhidas para propositura da ação.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada a fls. 44/48, fixo o valor remanescente da execução em R$ 223,18, atualizado até 30/06/2025 (petição de fls. 52).

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, consoante Súmula n. 519/STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento desentença, não são cabíveis honorários advocatícios.).

Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 408.

Após o decurso de prazo para eventual recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, a parte executada deverá depositar o valor devido, aquele fixado nesta decisão, sobre o qual deverá ser acrescido de multa e o honorários, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do CPC: "§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." (sic) Decorrido o prazo sem pagamento, a parte credora deverá indicar bens aptos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:05

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
07/07/2025 09:01

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 07:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 07:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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