22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001923-56.2012.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapevi - Recorrida: Lucinda Ferreira Amaral - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado o recurso.

V.

U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II C/C ART. 927, III, AMBOS DO CPC - NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM VISTAS AO EXAME DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA ATÉ O NOVO JULGAMENTO DA LIDE - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael de Almeida Tripodi (OAB: 268319/SP)
21/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Prazo
21/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:57

Julgado Virtualmente
19/08/2025 14:42

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:22

Distribuído por sorteio
30/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 13:25

Despacho
03/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:35

Processo Cadastrado
01/07/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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