05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003061-29.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A -

Vistos.

Fls. 213/220.

Defiro a conversão desta ação de Busca e Apreensão em Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a não localização do bem objeto da presente nas diversas diligências realizadas.

Nos termos do Comunicado nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

Deve o exequente atribuir novo valor à causa , cabendo à parte promover a complementação das custas iniciais, se o caso, com base no valor atribuído à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), bem como recolher as custas cabíveis para citação da parte executada.

Cumprido, o que a serventia certificará, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º).

Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil.

Poderá, ainda, a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução.

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
04/09/2025 13:56

Evoluída a classe de 81 para 12154
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:39

Decisão Determinação
22/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:04

Deferido o Pedido
03/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 14:18

Suspensão do Prazo
11/02/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 15:56

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:41

Decisão Determinação
30/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
18/09/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:07

Expedição de Mandado.
19/06/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
10/01/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 09:43

Expedição de Mandado.
15/11/2023 09:43

Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 10:26

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 11:47

Concessão
11/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:39

Mudança de Magistrado
29/06/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
15/03/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 12:50

Mudança de Magistrado
04/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 22:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 18:48

Expedição de Carta.
11/07/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
23/02/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2022 19:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/01/2022 18:30

Conclusos para despacho
27/01/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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