02/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026552-42.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - José Eurípedes dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ EURÍPEDES DOS SANTOS nesta ação ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Em consequência, reconheço a abusividade da cobrança da taxa de juros dos contratos de empréstimo e determino sua readequação, para que sejam observados os seguintes patamares: 5,58% ao mês para o contrato n° 950000995396.

Condeno o réu, ainda, a restituir ao autor, de forma simples, o excedente pago, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, permita a compensação com os valores por ele eventualmente ainda devidos.

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes pagarão proporcionalmente as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 14 do Código de Processo Civil, e que serão pagos por elas ao patrono da parte contrária, observado o benefício de justiça gratuita concedido ao autor (fls. 70).

O proveito econômico da ré deve ser calculado na forma do Enunciado nº 14 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 08:10

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
11/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.
12/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 04:06

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:34

Expedição de Carta.
28/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
16/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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