TJSP - 1000680-92.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000680-92.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Cesar de Araujo - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, (i) declaro indevida a retenção de imposto de rendasobre os valores recebidos pela parte autora a título de bonificação por resultados do exercício de 2023, pagos em 05 de julho de 2024, sem observância do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988; e (ii) condeno a Fazenda Pública do Estado de São Pauloa restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, calculados sobre o montante global recebido, devendo-se observar, para fins de apuração, a tributação mês a mês, conforme as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.
Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-e (Tema 810) a partir da retenção indevida até o trânsito em julgado e pela Taxa Selic (art. 3º da EC113/2021), a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167 do CTN e da Súmula 188 do STJ.
A verificação de eventuais valores já restituídos à parte autora, especialmente por meio de declarações de ajuste anual do imposto de renda, deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de evitar duplicidade de restituição e consequente enriquecimento sem causa.
Sem custas e honorários.
P.
I.
C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP) -
03/09/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:15
Julgada Procedente a Ação
-
09/05/2025 13:46
Conclusos para julgamento
-
05/05/2025 13:37
Conclusos para despacho
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02/05/2025 15:54
Juntada de Petição de Réplica
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26/04/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 09:18
Ato ordinatório
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14/04/2025 18:06
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 18:36
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 16:58
Expedição de Mandado.
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11/04/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 14:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
10/04/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 07:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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