22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055052-55.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Juscelina Oliveira Brito - Recorrido: Magazine Luiza S/A Filial 574 - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA PELA INTERNET.

PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUTORA ADQUIRIU MÓVEIS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS NÃO RECEBEU OS PRODUTOS E NEM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR O VALOR PAGO (R$ 1.308,72) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 1.500,00).

RECURSO DA AUTORA - INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO APRECIADA.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - NÃO HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA OU PAGAMENTO A MAIOR, MAS NÃO ENTREGA DOS MÓVEIS - VALOR ARBITRADO EM LINHA COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevam Baruk Gonçalves da Silva (OAB: 445703/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP) - Luis Fernando Pereira Ellio (OAB: 130483/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:38

Julgado Virtualmente
14/08/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio
28/01/2025 14:48

Processo Cadastrado
28/01/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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