22/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000932-08.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Clélio de Araújo -

Vistos.

Porque tempestivo, RECEBO o recurso inominado interposto em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, artigo 42, parágrafo 2º).

Após, com ou sem resposta, SUBAM os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Circunscrição, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações de costume.

Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP)
20/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
05/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:11

Ato ordinatório
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:21

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:08

Mudança de Magistrado
21/07/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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