22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042545-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Bianca Galan Grigoletto - Recorrido: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR.

VENDA CASADA - AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR, O QUE CONFIGURA VENDA CASADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ.

RECURSO DA REQUERENTE - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - COMERCIALIZAÇÃO DE CELULAR SEM CARREGADOR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - OCORRÊNCIA DE DANO DE ORDEM MATERIAL E MORAL.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - VENDA DO CELULAR SEM CARREGADOR NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, COMO VENDA CASADA - EXCLUSÃO DO ACESSÓRIO SE DEU EM RAZÃO DE INICIATIVA AMBIENTAL - AUTORA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE TAL CARACTERÍSTICA DO PRODUTO - CARREGADOR NÃO É INDISPENSÁVEL PARA O USO DO APARELHO, PODENDO SER UTILIZADO O DE OUTROS FABRICANTES - CONDUTA LÍCITA QUE NÃO ACARRETA DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:33

Julgado Virtualmente
13/08/2025 22:22

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio
24/01/2025 14:15

Processo Cadastrado
24/01/2025 13:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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