22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027114-20.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: José Cícero Neves da Silva - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

ROUBO DE CELULAR.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - AUTOR TEVE CELULAR ROUBADO E, APÓS COMUNICAR O BANCO, DESCOBRIU COMPRAS COM SEU CARTÃO VIRTUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO.

RECURSO DO REQUERENTE - COMUNICAÇÃO AO BANCO FEITA EM TEMPO RAZOÁVEL - RÉU QUE CANCELOU ALGUMAS OPERAÇÕES, RECONHECENDO A FRAUDE - NÃO CANCELAMENTO DO CARTÃO VIRTUAL CONFORME SOLICITADO - DESVIO PRODUTIVO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC (SÚMULA Nº 297, STJ) - CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO REQUERENTE, DIANTE A VEROSSIMILHANÇA DE SEU RELATO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM FEITAS PELO AUTOR OU COM AUTORIZAÇÃO DELE - TRANSAÇÕES FEITAS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E PARA A MESMA PESSOA FÍSICA, LOGO DEPOIS DE OUTRAS OPERAÇÕES SUSPEITAS CANCELADAS PELO RÉU - CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESSAS MOVIMENTAÇÕES ESTAVAM DE ACORDO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR - FALHA DO SISTEMA E SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO BEM CONFIGURADA - RISCO DA ATIVIDADE (ART. 14 CDC) - LENTIDÃO NA COMUNICAÇÃO SOBRE O ROUBO, A PAR DE NÃO DEMONSTRADA, É IRRELEVANTE NO CASO - TRANSAÇÕES REALIZADAS LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DEMORA E O PREJUÍZO DO REQUERENTE - DEVER DO BANCO RESSARCIR O VALOR DA OPERAÇÃO - DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO - FATO COM CONTORNO MERAMENTE MATERIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO TAMBÉM NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB: 423656/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:38

Julgado Virtualmente
15/08/2025 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:04

Distribuído por sorteio
29/01/2025 16:27

Processo Cadastrado
29/01/2025 10:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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