12/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:31

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:36

Ato ordinatório
04/09/2025 16:32

Juntada de Ofício
01/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073806-86.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Barbara Cavalcanti Justo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO FEDERAL - PRU e outros - A documentação juntada pela União Federal comprova que houve efetiva mobilização dos órgãos competentes para solucionar a questão do desabastecimento do medicamento Fumarato de Dimetila, objeto da presente ação mandamental.

A Nota Técnica nº 508/2025-CGCEAF/DAF/SECTICS/MS (fls. 309/312) esclarece que o medicamento foi incorporado ao SUS e alocado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo de responsabilidade federal sua aquisição centralizada.

O documento reconhece expressamente as dificuldades de abastecimento enfrentadas, informando que o fornecedor Medfutura realizou entrega parcial do quantitativo contratado, restando saldo remanescente devido a problemas na cadeia de suprimentos do fabricante Dr.

Reddy's.

Para solucionar a questão emergencial, foi autorizada a alteração da marca por meio do Termo Aditivo 1º TA - CT 24/2025 (fls. 315/317), permitindo o fornecimento do medicamento pela marca Accord Farma.

A documentação demonstra que foram realizadas entregas parciais em 01/08/2025 (198.856 unidades) e em 19/08/2025 (149.800 unidades), com previsão de faturamento adicional para setembro de 2025.

Os e-mails juntados (fls. 318/338) evidenciam o acompanhamento constante da situação pelos órgãos competentes e os esforços contínuos para regularização integral do abastecimento.

O último documento (fls. 338) informa sobre nova remessa do medicamento liberada na alfândega em 19/08/2025, com volume de aproximadamente 10.800 caixas (cerca de 605 mil comprimidos), demonstrando a efetiva normalização do fornecimento.

Dê ciência à impetrante.

Int. - ADV: HELOISA YOSHIKO ONO (OAB 177542/SP), HELOISA YOSHIKO ONO (OAB 177542/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), HELOISA YOSHIKO ONO (OAB 177542/SP)
29/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:21

Expedição de Ofício.
19/08/2025 13:21

Expedição de Ofício.
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:10

Concedida a Segurança
17/08/2025 04:37

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:37

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:04

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:34

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:30

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 01:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 16:10

Expedição de Carta precatória.
29/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 06:46

Conclusos para despacho
20/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:44

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
24/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
24/06/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:02

Suspensão do Prazo
20/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/11/2024 07:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 01:30

Suspensão do Prazo
09/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 18:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
27/06/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2024 02:39

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2024 16:19

Expedição de Ofício.
01/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:27

Concedida a Segurança
10/01/2024 21:47

Conclusos para julgamento
12/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer
06/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 00:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 08:46

Expedição de Mandado.
16/11/2023 08:43

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:32

Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 16:25

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:45

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 07:05

Conclusos para decisão
03/11/2023 07:02

Evoluída a classe de 12154 para 120
02/11/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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