29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006533-70.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rafael Rodrigo Gonçalves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do acima exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araraquara, 28 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCIANA PADOVANI MELLUSO (OAB 229111/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006533-70.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rafael Rodrigo Gonçalves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos inseridos na petição juntada pela parte requerida (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCIANA PADOVANI MELLUSO (OAB 229111/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:41

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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