03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020959-62.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Salatiel Tiago Domingos - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 462/466 pela qual JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Em juízo de admissibilidade noto que o Apelante afirma deixar de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhe requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita em sede de recurso., com alegações tendentes à demonstração da hipossuficiência alegada.

Ocorre que, após análise detida do processo, é possível se extrair que esta c.

Câmara, ao negar provimento ao agravo de instrumento n.º2389305-48.2024.8.26.0000 (fls. 215/224), manteve a decisão do MM.

Juízo a quo (fls. 205) pela qual indeferida a assistência judiciária gratuita requerida pela parte.

Dessa maneira, por não ser o Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, eventual novo pedido na seara recursal somente poderia ser apreciado em virtude de alteração da situação econômica da parte.

Como o pleito da parte não está fundado na alteração da situação econômica, inviável o seu conhecimento.

Assim, como não goza da sobredita benesse, bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se o Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, das custas iniciais e do preparo do anterior agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223).

Por sinal, o interessado deverá apresentar a discriminação do cálculo elaborado na mesma oportunidade.

Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Thais Marques Siqueira (OAB: 389371/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar
21/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:32

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:12

Expedição de Carta.
19/02/2025 16:11

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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