22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021897-30.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Ariovaldo Hortas - Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEUS PEDIDOS INICIAIS RELACIONADOS À SUSPENSÃO INDEVIDA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SUA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GEROU DANOS MORAIS E MATERIAIS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS RESULTOU NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O AUTOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.O PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FOI REJEITADO, POIS NÃO GERA OBRIGAÇÃO A TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 POR DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUSPENSÃO INDEVIDA DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PODE GERAR DANOS MORAIS. 2.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS PELA VENCEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.449.412/SP, DJE 09.10.2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.126.091/SP, DJE 22.09.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP)
21/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:23

Prazo
21/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:53

Julgado Virtualmente
20/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:06

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:00

Distribuído por sorteio
30/04/2025 11:36

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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