22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019138-08.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Luzia Ribeiro dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA PELO REQUERIDO A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), ACREDITANDO TRATAR-SE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO (RMC) E DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

RECURSO DA AUTORA - PENSOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO, MAS DEPOIS DESCOBRIU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INOCORRÊNCIA DE DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO - SAQUE NÃO SOLICITADO - BANCO EMITIU O CARTÃO UNILATERALMENTE E REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA SUA CONTA - NULIDADE DO AJUSTE E OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - VÍCIO DA VONTADE OU FALTA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO ENGANADA OU INDUZIDA A ERRO PELO RÉU AO SOLICITAR O CARTÃO E DEPOIS, ATRAVÉS DELE, OBTER O EMPRÉSTIMO - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À REQUERENTE - BANCO QUE MOSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INSTRUMENTO DO AJUSTE COM MENÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE DE NEGÓCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Evandro Stéfano (OAB: 28512/PR) - Yohana Mariah Kasnock Silva (OAB: 93160/PR) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:33

Julgado Virtualmente
12/08/2025 18:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio
21/01/2025 14:00

Processo Cadastrado
21/01/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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