TJSP - 1017060-76.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017060-76.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edson Alberto de Antonio - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ABONO SALARIAL DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, EM CUMPRIMENTO A ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO AO SERVIDOR; (II) ESTABELECER O REGIME DE APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO ACUMULADO DOS VALORES (RRA).III.

RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO, AINDA QUE DERIVADO DE ACORDO JUDICIAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AOS MESES DE REFERÊNCIA (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021).O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU RECOLHIMENTO INFERIOR AO PRATICADO, CONFORME A TABELA VIGENTE EM CADA MÊS.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E PRECEDENTES DO STF (RE 870.947/SE) E STJ (RESP 1.495.146/MG).OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SÚMULA 188/STJ E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE SUBSTITUI REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL.A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, E JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; CF/1988, ART. 5º, XXXV E ART. 150, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 870.947/SE, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, AGRG NO AG 1.261.172/PI, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, J. 03/05/2016; STJ, AGRG NO AG 1.307.986/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 14/04/2011; STJ, AGRG NO AG 1.267.516/SP, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 12/04/2011; TJSP, RI 1003233-94.2023.8.26.0482; TJSP, RI 1018332-33.2022.8.26.0032.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - Iuri Priolo Rocha (OAB: 440410/SP) - Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB: 411671/SP)