TJSP - 1016489-38.2023.8.26.0019

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016489-38.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Alexandre Teodoro da Silva - Recorrido: Lucas Franco Roque e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE VEÍCULOS - AUTOMÓVEL QUE INGRESSA NA VIA PREFERENCIAL SEM OBEDECER A SINALIZAÇÃO DE PARADA E ATINGE A MOTO QUE TRANSITAVA POR ALI - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO COM IGUAL PRETENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À REPARAÇÃO DOS DANOS (R$ 10.280,00 ) - PRETENSÃO DO RÉU DESACOLHIDA.

RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE CULPA - DANOS MATERIAIS QUE NÃO CORRESPONDEM ÀS AVARIAS DA MOTO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO INGRESSAR NA PREFERENCIAL SEM CAUTELA, ATINGINDO A MOTOCICLETA DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR QUE VEM PELA VIA SECUNDÁRIA DE SE ACAUTELAR AO INGRESSAR NA PRINCIPAL PARA NÃO INTERCEPTAR O CURSO DOS VEÍCULOS QUE POR ELA TRAFEGAM - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34 E 44, CTB - FATOS QUE SÃO INCONTROVERSOS - TRATATIVAS ENTRE AUTOR E RÉU QUE COMPROVAM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, DIVERGINDO AS PARTES EM RELAÇÃO AOS VALORES PARA CONSERTO (FLS. 106/128) - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REQUERENTE ESTIVESSE EM ALTA VELOCIDADE OU REALIZANDO MANOBRA PROIBIDA - CULPA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA - PREJUÍZOS MATERIAIS QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS DANOS CAUSADOS À MOTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Sergio de Freitas (OAB: 261738/SP) - Vinicius Rodrigues Batista Primo (OAB: 489221/SP)