02/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003009-28.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo de Tarso Sabongi - Rosely Sabongi - - José Carlos Lavinas Guimarães - - Vilma Gomes Rocha e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade absoluta do instrumento particular de partilha amigável, formalizado em 24/07/2013 (fls. 146/154 e 261/271). b) declarar a nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda celebrados entre os réus em 25/07/2013 (fls. 55/58). c) determinar a restituição dos seguintes imóveis ao ESPÓLIO DE ANTÔNIO SABONGI, que tramita sob o inventário de nº 0002022-36.2013.8.26.0338, perante a 1ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP: (i) Lote 01 - Quadra 01; (ii) Lote 07 - Quadra 33; (iii) Lote 04 - Quadra 24; (iv) Lote 04 - Quadra 30; todos do loteamento Balneário Tropical, objetos da Transcrição nº 51.662, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. d) condenar os corréus VILMA GOMES ROCHA e ESPÓLIO DE CECÍLIO FERNANDES SANT'ANNA, representado por VILMA, ao pagamento de indenização pela fruição dos imóveis no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor correspondente à cota-parte do autor, calculada em 50% do valor venal total dos imóveis (R$ 294.910,86), perfazendo R$ 147.455,43, conforme fichas cadastrais da Prefeitura de Itanhaém (fls. 97/100), pelo período compreendido entre maio de 2020 e a efetiva restituição dos bens.

Declaro prescrita a pretensão indenizatória referente ao período anterior a maio de 2020.

Rejeito o pedido de imissão do autor na posse dos imóveis.

Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada corréu 1/4 desse percentual (Rosely, José Carlos, Vilma, espólio de Cecílio representado por Vilma).

Transitada em julgado, expeça-se ofício ao 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos para que proceda: (i) à averbação da presente sentença na matrícula dos imóveis objeto da Transcrição nº 51.662, fazendo constar a declaração de nulidade dos negócios jurídicos celebrados em 25/07/2013 e a determinação de restituição dos bens ao ESPÓLIO DE ANTÔNIO SABONGI; (ii) ao cancelamento de eventuais averbações/anotações decorrentes dos contratos declarados nulos, caso existentes; (iii) à comunicação ao Juízo do inventário nº 0002022-36.2013.8.26.0338, da 1ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP, sobre a restituição dos imóveis ao espólio para fins de regularização do acervo hereditário.

P.

I.

C. - ADV: HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), JOAO JOSE GRANDE RAMACCIOTTI JUNIOR (OAB 52349/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:10

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:46

Expedição de Carta.
07/01/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:24

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:50

Protocolo Juntado
21/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/02/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:51

Processo Suspenso por 6 meses
08/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
31/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 13:38

Juntada de Mandado
08/11/2023 15:57

Expedição de Mandado.
07/11/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 19:47

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 15:46

Expedição de Carta.
27/09/2023 15:45

Expedição de Carta.
27/09/2023 15:44

Expedição de Carta.
27/09/2023 15:44

Expedição de Carta.
06/09/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:28

Recebida a Emenda à Inicial
17/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
12/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 10:51

Concedida a Dilação de Prazo
15/06/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:13

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:34

Determinada a emenda à inicial
23/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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