01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006836-57.2023.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Cassia Merida - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexigibilidade das operações sub judice realizadas por terceiros, e, por conseguinte, condenar a ré à restituição do valor de R$ 27.254,71 à autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso (fls. 28) e juros legais desde a citação.

Julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos".

Deverão ser recolhidas todas as custas e despesas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que vale também para o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores (em caso de audiência de conciliação infrutífera - COMUNICADO CG Nº 545/2024), devendo todos os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo.

Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

P.

I.

C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MAIRA SILVA E LEDO (OAB 317992/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
29/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 09:42

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:59

Protocolo Juntado
17/12/2024 09:53

Expedição de Ofício.
06/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:41

Conclusos para julgamento
16/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:49

Conclusos para julgamento
18/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 21:15

Decisão Determinação
15/02/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:18

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:38

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/12/2023 11:50

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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