22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014099-80.2023.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Anadir Santos Fontes - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUTOR QUE PEDE A RETIRADA DA INSCRIÇÃO NO SCR REFERENTE À DÍVIDA QUITADA COM DESCONTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DA CONDUTA DO REQUERIDO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSA - SCR CONSTITUI CADASTRO QUE AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO TOMADOR DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DADOS ACESSÍVEIS SOMENTE A ESSAS EMPRESAS - EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O SCR PODE ASSUMIR NATUREZA DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO CASO CONCRETO A INSCRIÇÃO É LEGÍTIMA - ANOTAÇÃO LANÇADA QUANDO AINDA HAVIA A DIVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS, SALVO EM CASO DE IRREGULARIDADE - CADASTRO QUE SE PRESTA A REGISTRAR HISTÓRICO DE CRÉDITO E NÃO MOMENTO ATUAL - NECESSIDADE DE MANTER AS INFORMAÇÕES PRETÉRITAS POR CINCO ANOS PARA ATENDIMENTO DOS FINS DESSE BANCO DE DADOS - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA APÓS ESSE PRAZO (RESOLUÇÃO BACEN Nº 4571, DE 26/05/2017, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5037 DE 29/09/2022 C/C ART. 43, § 1º, CDC) - CONDUTA LÍCITA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:34

Julgado Virtualmente
12/08/2025 02:00

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:07

Distribuído por sorteio
16/01/2025 10:22

Processo Cadastrado
16/01/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1096921-61.2024.8.26.0002

Andreia Lima Queiroz

Ingrid Queiroz Seara

Advogado: Tatiana Marques da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1009015-60.2023.8.26.0554

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Wagner Saderi Moreira

Advogado: Jose Geraldo Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1009504-83.2024.8.26.0127

Adenilse de Souza Neri

Banco Itaubank S.A.

Advogado: Ana Gabriela Barbosa Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1034644-27.2025.8.26.0114

Ricardo Sanches Benites

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Marcia Ernesto da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1014099-80.2023.8.26.0606

Anadir Santos Fontes

Itau Unibanco SA

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2023 16:09

Exibir Processo