22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013308-62.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Elisete Aparecida Afonso dos Santos - Recorrido: Banco Original S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER OS DÉBITOS INSCRITOS NO ROL DE INADIMPLENTES E PEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO AJUSTE DO QUAL SE ORIGNOU A DÍVIDA.

RECURSO DA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS - FALTA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - DANO MORAL CARACTERIZADO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADOS MEDIANTE LOGIN E SENHA - VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - MUITO EMBORA A ASSINATURA DIGITAL NÃO ESTEJA NO PADRÃO ICP-BRASIL, ELA NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - FALTA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE NÃO RECEBEU AS QUANTIAS PACTUADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA A CONCLUIR PELA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Rodrigues Caetano (OAB: 9398A/TO) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:34

Julgado Virtualmente
12/08/2025 17:52

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio
21/01/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 14:43

Processo Cadastrado
21/01/2025 12:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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