26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099106-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernanda Sobral Pereira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Lojas Renner S/A -

Vistos.

O assunto é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator Desembargador Dr.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ, que determinou a suspensão de processos que envolvam inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, Sobre o mesmo tema, em decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092.190/SP, processo-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, com os Recursos Especiais n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, o E.

Superior Tribunal de Justiça reafirmou a abrangência da suspensão, para o fim de buscar "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Dessa forma, em cumprimento à determinação Superior, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra.

Providencie-se a z.

Serventia o cadastro da movimentação 85930 no sistema SAJ, encaminhando-se os autos para a fila "Processos Suspensos".

Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
25/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 16:35

Suspensão do Prazo
24/04/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:43

Expedição de Carta.
09/04/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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