26/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059920-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dirce Keiko Nakamae Miyamoto -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
25/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/02/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/02/2025 19:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:47

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:50

Decisão Determinação
21/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 15:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:04

Julgada improcedente a ação
31/10/2024 13:34

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
13/09/2024 12:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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