09/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018999-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Pamela Cecilia Cunha Teixeira - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por PAMELA CECÍLIA TEIXEIRA CARPIENTIERI em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A.

Alegou, em suma, que aderiu ao plano de saúde da requerida em novembro de 2024 e que foi diagnosticada com neoplasia maligna (CID C50, câncer de mama esquerda) em 16/01/2025.

Prosseguiu narrando que sua equipe médica indicou tratamento imediato, sendo imprescindível o rápido início do procedimento para a reversão do quadro clínico.

Sustentou que, ao solicitar a cobertura do tratamento, a requerida haver-se-ia negado a autorizá-lo, alegando que se tratava de doença pré-existente e que a autora ainda estaria submetida às limitações do período de carência.

Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada visando à cobertura do tratamento médico.

Pugnou pela confirmação da tutela de urgência em sentença, assim como a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Juntou documentos (fls. 18/48).

A tutela provisória foi deferida (fls. 51/52).

A requerida compareceu aos autos (fls. 62/63) para informar o cumprimento da decisão liminar.

Sobreveio contestação (fls. 86/111).

Alegou a ré, em suma, que a autora confirmou, no momento de adesão ao plano, que não sofrida de nenhuma doença ou exame com alteração.

Sustentou que o exame de confirmação do tumor com metástase sugere a pré-existência da doença.

Ressaltou que a autora se encontra em período de carência e que, se tinha ciência da doença antes da adesão ao plano, o contrato deveria ser cancelado por omissão ou lhe deveria ser aplicada a Cobertura Parcial Temporária.

Com relação à situação de urgência, sustentou que a responsabilidade da cobertura da seguradora se limita às 12 primeiras horas de tratamento em regime ambulatorial.

Requereu a cassação da tutela de urgência concedida, assim como que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Juntou documentação (fls. 112/178).

Houve réplica (fls. 182/200).

Instadas a se manifestar com relação a produção de provas (fls. 201), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a juntada dos documentos médicos relacionados a seu tratamento (fls. 204/207) e a requerida requereu a produção de prova pericial médica (fls. 208/212). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC.

Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo às partes, que poderão se compor a qualquer tempo.

Não há preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, pelo que declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos nestes autos: a) a obrigação da ré de cobrir integralmente o tratamento pretendido pela autora e sua eventual violação pela requerida; b) a existência de danos morais à requerente pelo suposto descumprimento de obrigação contratual da requerida.

A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Havendo relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

No caso em tela, à luz do relatório à fl. 37, identifico a verossimilhança das alegações autorais.

Nesse sentido, incumbirá à ré demonstrar a existência de má-fé da requerente e/ou a exigência de exames médicos prévios à admissão no plano de saúde. À parte autora, por sua vez, competirá demonstrar a verificação dos danos morais alegados, sob pena de se impor à requerida prova negativa de impossível produção.

Para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados, defiro a expedição de ofícios requerida pela ré (fl. 210).

Nesse sentido, decido: À Dra.

Thamy Jay Garcia: Determino a Vossa Senhoria que forneça a este juízo cópias dos prontuários médicos da paciente PAMELA CECILIA TEIXEIRA CARPIENTIERI desde o início do acompanhamento médico junto a Vossa Senhoria (dezembro de 2022, segundo relatório à fl. 37 destes autos) até a presente data, remetendo ao e-mail do juízo os documentos em questão no prazo de 15 dias.

As respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, por via eletrônica, através do e-mail institucional [email protected], consignando-se, ainda, o respectivo número do processo.

Ao laboratório Fleury: Determino a Vossa Senhoria que forneça a este juízo cópias do histórico e resultados de exames relacionados à PAMELA CECILIA TEIXEIRA CARPIENTIERI e realizados desde dezembro de 2022 até a presente data, remetendo ao e-mail do juízo os documentos em questão no prazo de 15 dias.

As respostas deverão ser enviadas diretamente a este juízo, por via eletrônica, através do e-mail institucional [email protected], consignando-se, ainda, o respectivo número do processo.

Servirá esta decisão como ofício a ser apresentado pela própria parte requerida, juntamente com cópias da petição inicial e da contestação, à médica que assiste a requerente e ao laboratório Fleury, comprovando o protocolo nestes autos em 5 dias, sob pena de preclusão.

Afasto a produção de prova pericial requerida pela parte ré. À luz do enunciado de súmula nº 209 do e.

SJT, A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado..

Com efeito, irrelevante a data do surgimento da doença para se decidir sobre a existência e eventual violação da suposta obrigação da ré de cobrir o tratamento objeto desta ação, revelando-se pertinente a averiguação tão somente da má-fé da segurada e a exigência de exames médicos prévios à contratação.

Por conseguinte, os fatos que a prova em questão supostamente serviria a apurar (fl. 210) devem ser objeto de comprovação documental e/ou oral.

A necessidade de produção da prova oral requerida pela autora será apreciada após o retorno das respostas aos ofícios.

Com a vinda dos documentos médicos acima descritos, abra-se vista às partes para que sobre eles se manifestem em 15 dias.

Após, tornem-me conclusos.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ALINE RAHAL NARDIELLO (OAB 385635/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:54

Expedição de Carta.
19/02/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:14

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:41

Conclusos para decisão
14/02/2025 07:32

Evoluída a classe de 12135 para 7
13/02/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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