03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1199999-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcir Gomes da Silva Junior - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, etc...

Inicialmente, destaque-se que, dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a Carta Magna prescreve, no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A esse passo, observe-se que, em termos práticos, a comprovação de insuficiência de recursos se torna de concretização não fácil, visto ter o caráter de prova negativa.

In casu, o recorrente pleiteia a concessão da benesse nesta via recursal apresentando documentos (fls. 225 e 247/295).

Observa-se que, embora o autor tenha afirmado apresentar dificuldades financeiras, destacando os extratos bancários para indicar a ausência de recursos disponíveis para o custeio das custas e despesas processuais, a declaração de imposto de renda demonstra que o autor tem condições de efetuar o pagamento as custas e despesas processuais, sem o comprometimento da sua subsistência ou de sua família, observando-se, ainda, que houve o regular recolhimento das custas iniciais, sem pleitear o benefício.

Assim, é de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade processual.

Nesse trilho, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha e comprove o preparo recursal, sob pena de deserção.

Int.. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB: 246332/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
26/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 02:54

Suspensão do Prazo
10/04/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:33

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:05

Juntada de Ofício
28/01/2025 20:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:47

Expedição de Mandado.
14/01/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/01/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:17

Recebida a Petição Inicial
08/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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