26/08/2025 15:47

Situação de julgado
26/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:46

Protocolo Autuado em Apartado
26/08/2025 15:46

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005671-31.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Marcos Vinicius Romao Floriano - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

REVISIONAL - AUTOR PRETENDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A RÉ POR CONTER JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO E COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM, SENDO NULA AINDA A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REGULARIDADE DOS ENCARGOS E DAS TAXAS PACTUADAS, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

RECURSO DO AUTOR - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS - TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ADESÃO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - STF JÁ DECIDIU QUE A LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO QUE A TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAL PORCENTAGEM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (SÚMULAS Nº 7 E Nº 596) - SIMPLES CONSTATAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO SIGNIFICA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR CADA CASO CONCRETO, CONSIDERANDO DIVERSOS FATORES (RESP 1.821.182/RS) - A TAXA DE JUROS DE 3,39% AO MÊS, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO, É JUSTIFICADA POR MOTIVOS VARIADOS, COMO O PERFIL DE RISCO DO CLIENTE, O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS E AS CONDIÇÕES DO CONTRATO - O PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO ELEVA O RISCO DE INADIMPLÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A TAXA DE JUROS MAIS ELEVADA - DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO É TÃO GRANDE A PONTO DE CARACTERIZAR O ABUSO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE É REGULAR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, POIS O SERVIÇO FOI PRESTADO E NÃO HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA - TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O TEMA REPETITIVO Nº 620 DO STJ - VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO FIRMADO PELO AUTOR (FLS. 153/154) - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA, ANTE A FALTA DE INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DO SEGURO AO REQUERENTE - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER PRESERVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno do Couto (OAB: 410615/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE)
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 19:34

Julgado Virtualmente
11/08/2025 22:11

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 18:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:50

Distribuído por sorteio
15/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/01/2025 12:08

Processo Cadastrado
13/01/2025 12:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002569-82.2025.8.26.0297

Karla Aparecida Ferreira Pereira Ribeiro

M. A. Tognolo - Clinica Odontologica

Advogado: Vinicius Luiz Pazin Montanher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0015663-12.2025.8.26.0002

Luciana Gotardo

Angles Car Veiculos LTDA

Advogado: Vagner de Aquino Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1005704-37.2024.8.26.0001

Natalina de Jesus Quintal

Maria Bela de Gouvea Quintal

Advogado: Denis Silva Lopes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0520837-78.2010.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Planedi Edificacao Planejada LTDA

Advogado: Juraci Ines Chiarini Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2010 17:29

Exibir Processo

Processo nº 1005671-31.2024.8.26.0362

Marcos Vinicius Romao Floriano

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno do Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 14:40

Exibir Processo