26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015122-22.2023.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Welington Henrique da Silva - Apelado: Brz Empreendimentos e Construçoes S.a. - Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O recurso ataca a parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deduzido na inicial.

Com efeito, não tem cabimento a indenização por danos morais, uma vez que tal pretensão só se verifica em situações excepcionais de grande abalo psicológico, o que não se verificou no caso presente.

A respeito, cabe destacar a análise do DD.

Juízo a quo, que não foi especificamente impugnada pela parte recorrente: No mais, conforme bem anotado pela prova pericial produzida e acima mencionado, os vícios apurados não acarretam risco grave à segurança e integridade do autor e sua família, senão o desconforto e o aborrecimento decorrentes.

Além disso, é possível concluir que as medidas saneadoras sugeridas pelo perito são de fácil execução e certamente poderão ser concluídas num curto período de tempo.

Assim, observa-se que os fatos narrados na exordial configuraram mero aborrecimento do autor, suscetível a quem vive em sociedade, e não justificam a reparação extrapatrimonial ante a inexistência de qualquer ofensa aos direitos da personalidade dos requerentes (v. fls. 293/294).

Logo, é imperioso convir que a conduta da recorrida causou um mero aborrecimento à apelada.

A jurisprudência já consolidou o entendimento de que o inadimplemento contratual não gera automaticamente o dano moral.

Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos.

Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa a favor da defesa da ré, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual deferida a fls. 142.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Marco Vinicio Martins de Sá (OAB: 64847/MG) - 4º andar
08/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:54

Mudança de Magistrado
12/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:53

Mudança de Magistrado
17/07/2024 10:51

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:49

Reativação de Processo Suspenso
16/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:22

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 05:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:25

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 08:55

Conclusos para decisão
04/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:14

Mudança de Magistrado
01/03/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:31

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:30

Conclusos para julgamento
18/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 17:16

Expedição de Carta.
14/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
13/11/2023 15:07

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 12:31

Conclusos para decisão
02/11/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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