26/08/2025 16:28

Prazo
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012628-14.2022.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Rivalda Menezes Santana Lazari - Apelado: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - A apelação não pode ser conhecida, diante de sua intempestividade.

Com efeito, nos termos da certidão de publicação (fls. 307), a sentença foi disponibilizada dia 07 de fevereiro de 2025, sexta-feira, o que faz concluir ter tido início a contagem do prazo recursal em 11 de fevereiro de 2025, terça-feira.

Verificado que o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias foi 11 de fevereiro, o termo final para interposição da apelação ocorreu em 05 de março de 2025 (quarta-feira), já descontados os dias do feriado e emenda, como bem observado pelo recorrido.

Contudo, o apelo foi interposto apenas em 07 de março de 2025, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto.

Desta forma, inobservado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso como previsto no art. 1.003, 5º, do Código de Processo Civil, não há como conhecer-se do presente inconformismo.

Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Tendo em conta o resultado do presente recurso, aplicável na hipótese o disposto no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, razão pela qual ficam majorados para 17% do valor da causa, os honorários fixados anteriormente na sentença. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Eliane Aparecida dos Santos (OAB: 339384/SP) - Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - 4º andar
21/08/2025 15:17

Decisão Monocrática registrada
21/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2025 13:25

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:57

Distribuído por competência exclusiva
02/04/2025 00:00

Publicado em
29/03/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 11:56

Processo Cadastrado
27/03/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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