22/08/2025 12:42

Prazo
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Prazo
22/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002515-83.2019.8.26.0338/50007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mairiporã - Agravante: Rosemary Segurado - Agravado: Albev - Associação de Proprietários de Lotes Nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida.

V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

TAXA DE MANUTENÇÃO.

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

PROPRIETÁRIO ASSOCIADO.

DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E.

STF.

DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E.

STJ PARCIALMENTE SUPERADAS.

PRECEDENTES DA E.

CORTE SUPERIOR.

PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 882, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4.

E O E.

STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.7.

DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Gabriel Ribeiro Machado (OAB: 429585/SP) - Bruna Bevilacqua Gomes (OAB: 168688/RJ) - Lidiane Meneses Souza de Oliveira (OAB: 188755/SP) - Patrícia Di Gesu do Couto Ramos (OAB: 202919/SP) - Costantino Savatore Morello Junior (OAB: 119338/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 21:25

Acórdão registrado
20/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 17:46

Julgado virtualmente
19/08/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:13

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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