08/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1579697-51.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cons Metrop de Sao Paulo da Soc de Sao Vicente - Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, em consequência, reconheço a imunidade para o exercício ora executado (2018), com a consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no piso legal do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, libere-se a penhora.

P.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP)
25/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
07/12/2022 13:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/12/2022 11:44

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:00

Expedição de Carta.
09/11/2022 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2022 12:36

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015094-98.2025.8.26.0032

Edmeia Silene Caetano Botelho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonete Paula Weichold Buchwtz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1018621-54.2024.8.26.0562

Condominio Edificio Grauna

Ralph de Carvalho Junior

Advogado: Paola Gomes Carneiro Haddad Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1002122-14.2025.8.26.0318

Ricardo Rocha Bortolotto

Giselle Maria de Carvalho Marchi

Advogado: Gislaine Guerin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1001486-18.2024.8.26.0404

Giovanna Poli Lembi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Barbara Francolin Chamum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1062336-75.2022.8.26.0576

Mp Rio Preto Equipamentos Agricolas LTDA

Roney Goncalves

Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 13:16

Exibir Processo