05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029815-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosana Aparecida Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Rosana Aparecida Rodrigues em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório.

O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório).

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais.

Intime-se. - ADV: FLAVIO MOLLO AMBROZIO (OAB 101870/SP), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP)
25/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
16/08/2025 01:52

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
05/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:59

Decisão Determinação
04/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 09:51

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2025 13:14

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2024 12:45

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 18:48

Não confirmada a citação eletrônica
08/06/2024 17:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 20:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:12

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2024 10:54

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
03/05/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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