29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062722-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucia Xavier de Lima - Ana Lucia Xavier -

Vistos.

Nomeio inventariante a herdeira Lucia Xavier de Lima, portadora do RG nº 241913846 e do CPF nº *53.***.*11-41, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processuais.

Determino ao inventariante que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial, comprovando a existência ou inexistência de testamento deixado pelos "de cujus"; b) certidão atualizada de propriedade dos móveis/imóveis que constituem bens do espólio; c) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido Antônio Lourenço Xavier; d) certidão de nascimento/casamento atualizada de Antônio Lourenço Xavier Júnior.

Deverá o inventariante apresentar declarações preliminares e plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil).

Deverá, ainda, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil). À apreciação do pedido de gratuidade processual, venha a declaração de hipossuficiência financeira firmada de próprio punho.

Intime-se. - ADV: JESSICA CAMPOS DE SOUZA (OAB 429909/SP), JESSICA CAMPOS DE SOUZA (OAB 429909/SP)
28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:36

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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