09/09/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:43

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010754-53.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - M.J. -

Vistos.

Indefiro a tramitação em segredo de justiça.

As ações judiciais tramitam, em regra, mediante observância do princípio da publicidade.

Os atos e termos processuais, bem como os respectivos documentos que instruem os autos são públicos e somente excepcionalmente não o serão, isto é, nas hipóteses em que a causa exigir o estabelecimento do segredo de justiça ou o decreto de sigilo de determinados documentos que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, em consonância aos arts. 5º, LX e 93, IX, ambos da Constituição Federal.

Cite-se a parte requerida para que esta, no prazo de 30 dias, CONTESTE o pedido inicial.

Apresentada contestação e havendo preliminares ou juntada de documentos novos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. - ADV: KATRIANE MICHELE MILLO (OAB 403179/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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