28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501429-93.2024.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Ordem nº 2024/000697.

Vistos.

Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE contra Wb Participações e Investimentos Ltda,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários.

Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal.

Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa.

Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito.

Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC.

RECURSO ESPECIAL.

PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2.

Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão.

Necessidade de uniformização.

Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4.

De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85.

In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5.

O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6.

Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7.

Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo.

Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE.

Relator Og Fernandes.

STJ. 10/08/2021).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: CAROLINA SOUZA LOPES (OAB 274006/SP)
27/08/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 02:08

Suspensão do Prazo
20/02/2025 23:14

Suspensão do Prazo
22/12/2024 15:53

Suspensão do Prazo
15/12/2024 09:10

Suspensão do Prazo
04/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:01

Suspensão do Prazo
17/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:21

Concessão
05/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 02:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
27/04/2024 03:31

Suspensão do Prazo
21/03/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:59

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:30

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 08:16

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:41

Expedição de Carta.
15/02/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 08:41

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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