14/09/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006202-87.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Luciano Cassiano - - Gleicy Ferreira de Assis da Silva Cassiano -

Vistos.

Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização.

O presente pedido visa a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel de propriedade da parte autora, o qual foi dado em garantia a contrato de empréstimo, sob a alegação de ausência de intimação para purga da mora, bem como para exercer o direito de preferência, além de não ter havido observância ao prazo mínimo de 15 dias entre as datas designadas para os leilões, conforme dispõe a Lei nº 9.514/97.

A tutela de urgência não merece deferimento, pois não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, já que a inadimplência é incontroversa e também não se encontram demonstrados vícios a obstar eventual consolidação da propriedade, uma vez que, à princípio, os trâmites legais foram observados, diante do que consta no edital de fls. 64/68, bem como da matrícula do imóvel de fls. 59/63.

Ademais, a questão depende de dilação probatória, em respeito ao contraditório e ampla defesa.

Insta, constar, desde já, que é ônus do devedor informar ao credor fiduciário sobre eventual alteração de seu domicílio.

Assim, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Cite-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário.

Cumpra-se nos termos da lei.

Int. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)
02/09/2025 14:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:43

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 09:30

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:28

Autos no Prazo
27/03/2025 09:27

Autos no Prazo
27/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 18:23

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 06:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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