12/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056783-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Casa do Lenhador Maquinas e Equipamentos Agricolas Ltda -

Vistos. 1) Fls. 67/68: Indefiro a citação por edital, eis que não realizada qualquer diligência para localização de possíveis endereços do executado, não se podendo considerar o réu, portanto, em local ignorado ou incerto, observado o disposto pelo art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. 2) Quanto ao pedido de retificação do polo passivo para inclusão da pessoa física titular da empresa executada, o pedido comporta acolhimento, eis que, conforme ficha cadastral de fls. 20/21, a executada constituía-se como mero registro de empresário individual.

Como se sabe, por inexistir personalidade jurídica própria do empreendedor individual, sendo este mera representação para fins empresariais da própria pessoa física que exerce a atividade empresária, devem os bens de seu titular responder pelas obrigações contraídas pela executada.

Com efeito, o cadastro no CNPJ, destinado eminentemente a fins fiscais, não é apto a constituir personalidade jurídica própria a ensejar a separação patrimonial, sendo desnecessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, defiro a inclusão da pessoa natural Aziz Miguel Bittar, titular do registro de empresário, no polo passivo da demanda, observada sua qualificação às fls. 20.

Providencie a Serventia sua inclusão no cadastro de partes do feito no sistema informatizado. 3) Sem prejuízo da posterior reanálise da questão, indefiro por ora a imediata realização de diligências para arresto de bens e valores de titularidade da pessoa natural acima indicada, tendo em vista o deferimento nesta mesma decisão de sua inclusão no polo passivo da demanda, exigindo-se a prévia tentativa de sua citação, em conformidade com o disposto pelo art. 830 do Código de Processo Civil. 4) Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, promovendo a citação da parte executada ou as diligências necessárias à sua localização, com o recolhimento das custas pertinentes. 5) Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: LORRAYNE DA SILVA BOMBONATO REIS (OAB 520097/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:38

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 20:22

Expedição de Carta.
08/05/2025 20:21

Expedição de Carta.
08/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:37

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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