05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002973-86.2025.8.26.0248 (processo principal 1012653-49.2023.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Elizabeth Dosa Acras - Diante da controvérsia instaurada a respeito da atualização dos valores, constata-se que as planilhas apresentadas pelas partes encontram pequenas irregularidades, principalmente no tocante à data inicial de atualização, bem como verifica-se que ainda haverá diferença em razão da data final utilizada por cada parte para efetivação do cálculo.

Sendo assim, a fim de sanar eventuais dúvidas, realizado o cálculo (conforme planilha digitalizada nos autos (páginas 32/37).

Os valores mencionados em páginas 52 e 56 dos autos principais têm como termo inicial a data de 16/08/2023 e os valores despendidos em página 57 daqueles autos têm como termo inicial a data de 03/08/2023.

Sendo assim, os valores foram individualizados no cálculo realizado, obtendo-se o valor de R$ 5.279,30 (atualizado até a data de 16/07/2025), que corresponde à data da última atualização da parte autora, conforme páginas 27/29.

Procedendo-se à atualização do referido montante para a data de hoje, obtemos o valor de R$ 5.382,13, conforme consta na última página da planilha disponibilizada nos autos.

Diante do exposto, fixo o valor do débito em R$ 5.382,13 (valor bruto), válido para 03/09/2025.

Decorrido o prazo legal sem contrariedades em face da presente decisão, deverá a parte autora/exequente, nos trinta dias subsequentes, iniciar o procedimento sistêmico para requisição do valor, pois tratando-se de débito da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser efetivado mediante expedição de oficio requisitório.

Assim sendo, deverá o advogado da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: "1265 - Precatório ou "1266 - Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem como os demais dados solicitados pelo sistema.

Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor.

As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP.

Intimem-se. - ADV: ELIZABETH DOSA ACRAS (OAB 465827/SP)
04/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 07:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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