01/09/2025 09:08

Autos no Prazo
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002035-13.2023.8.26.0038/03 (apensado ao processo 4002017-70.2013.8.26.0038) - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Eunice Meneghetti Polizeli -

Vistos.

Cuida-se de pedido de expedição de precatório formulado pela parte requerente, no valor deR$ 39.3187,99.

Contudo, verifica-se que o valor requisitado diverge daquelehomologado por este Juízo, qual seja,R$ 37.511,74, conforme despacho homologatório de fls.100 do cumprimento de sentença.

A majoração do montante foi realizadaunilateralmente pela parte requerente, sem que tenha sido oportunizado ocontraditório e a ampla defesaao Ente Público, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, cujo valor será corrigido pela DEPRE quando de seu pagamento, devendo ser considerado a data base do cálculo em 01/11/2023.

Deverá a procuradora observar, também, que os valores correspondentes ao SPPREV e IAMSPE, deverão fazer parte integrante da requisição, tendo em vista que os mesmos somente deverão ser retidos quando do pagamento do requisitório, conforme já destacado pela DEPRE no incidente 01 em apenso, que rejeitou a requisição anterior.

Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.

A requerente deverá realizar novo peticionamento eletrônico, de acordo com o valor homologado, considerando a data base em 01/11/2023.

Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.

O(s) autor(es) deverá(ão) realizar novo peticionamento eletrônico.

Providencie a serventia a baixa do presente incidente.

Int. - ADV: BIANCA MELISSA TEODORO (OAB 219501/SP)
11/08/2025 17:57

Incidente Processual Instaurado
01/07/2025 22:48

Suspensão do Prazo
23/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
03/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
03/03/2025 16:31

Autos no Prazo
12/02/2025 03:44

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:40

Suspensão do Prazo
29/07/2024 17:25

Incidente Processual Instaurado
29/07/2024 17:19

Incidente Processual Instaurado
16/07/2024 06:32

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:19

Ato ordinatório
23/04/2024 06:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:57

Concedida a Dilação de Prazo
27/10/2023 16:40

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 11:17

Ato ordinatório
03/06/2023 06:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:00

Apensado ao processo
18/05/2023 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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