05/09/2025 06:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:05

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013710-71.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Eni Guimarães Monteiro -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
25/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Homologado o Cálculo
25/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:01

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
02/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/11/2024 17:07

Suspensão do Prazo
25/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 16:05

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento
16/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/05/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
02/05/2024 14:19

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 13:39

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:39

Expedição de Mandado.
04/03/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial
04/03/2024 13:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001530-70.2025.8.26.0123

Zeneide Jose de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcelo Vieira Helfstein da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0006382-79.2024.8.26.0127

Geni Quiteria da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 21:01

Exibir Processo

Processo nº 1016165-65.2024.8.26.0196

Leonardo Alves de Paula

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Felipe Andre de Carvalho Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1016165-65.2024.8.26.0196

Leonardo Alves de Paula

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1008018-96.2024.8.26.0019

Gilmar Ortolano

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Maria Paloma SA das Neves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 19:31

Exibir Processo