02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016182-93.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel" celebrado entre as partes (fls. 22/32), por culpa exclusiva do réu, REINTEGRAR a autora na posse definitiva do imóvel descrito na inicial (lote nº 18, quadra 02, do loteamento "Jardim Maria Luiza V"), bem como CONDENAR a autora a restituir ao réu, em parcela única, 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos por ele, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP desde cada desembolso; CONDENAR o réu ao pagamento de todos os débitos de IPTU e demais taxas e encargos incidentes sobre o imóvel, vencidos desde a imissão na posse até a efetiva reintegração da autora, com correção monetária e juros de mora legais desde os respectivos vencimentos, bem como ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, devida desde a data da imissão na posse (27/02/2012) até a efetiva desocupação do imóvel, sendo o valor do contrato corrigido anualmente pelo IGP-DI, conforme previsto contratualmente, e as parcelas mensais da taxa de ocupação serão corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP a partir de cada vencimento.

Os deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e compensados entre si, e sobre o saldo (seja credor ou devedor) incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3º, CC).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 20% do valor da condenação atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita.

Anote-se a penhora no rosto dos autos (fls. 57).

Após o trânsito em julgado e a liquidação da sentença, caso apurado crédito em favor do réu, deverá ser comunicado o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (processo nº 0010168-47.2023.8.26.0037), para que o valor seja posto à sua disposição.

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso.

Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:18

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:10

Suspensão do Prazo
01/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
12/04/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:31

Expedição de Carta.
12/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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