28/08/2025 10:45

Autos no Prazo
26/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023827-07.2025.8.26.0053 (processo principal 1038981-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação - Lindolfo Leal Santos Filho - - Odair Pereira dos Santos Junior, - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro -

Vistos.

De acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23, é devida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento do peticionamento de instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de 03/01/2024.

Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a parte exequente recolher a referida taxa mediante guia DARE, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, e, por conseguinte, incluir o seu valor na memória de cálculo (art. 4º, parágrafo 13, da lei supra), além de outras taxas judiciárias que porventura adiantou, se já não o tiver feito, para fins de pagamento pela parte executada.

Por fim, o descumprimento importará no arquivamento provisório do incidente e, ainda, caso não recolhida a aludida taxa no prazo de trinta dias, na expedição pela serventia de certidão para inscrição em dívida ativa.

Intimem-se. - ADV: ROSANA DIAS DOS SANTOS LOPES (OAB 464694/SP), SIMONE PEREIRA CAMARGO (OAB 497212/SP), ROSANA DIAS DOS SANTOS LOPES (OAB 464694/SP), SIMONE PEREIRA CAMARGO (OAB 497212/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
25/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500180-15.2024.8.26.0417

Luis Guilherme Duraes da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Igor Augusto Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1013000-80.2024.8.26.0011

Parque Raposo Empreendimentos Imobiliari...

Luis Cardoso Lopes

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1070764-92.2017.8.26.0100

Golden Fish do Brasil Importacao e Expor...

Arno Anhelli da Silva - Padaria - ME

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2017 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1000169-75.2025.8.26.0589

Janilda Balsani de Souza

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Josias Wellington Silveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1000169-75.2025.8.26.0589

Janilda Balsani de Souza

Crefaz Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Josias Wellington Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 17:31

Exibir Processo