05/09/2025 06:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:43

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077914-61.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Robertson de Souza Goyano - - Neide Maria da Silva - - Ramiro dos Santos - - Rita de Cássia Paz Cândido -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP)
25/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:35

Homologado o Cálculo
25/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/08/2025 15:18

Conclusos para julgamento
02/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
22/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
19/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
08/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
01/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:30

Conclusos para despacho
16/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
16/03/2025 11:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/07/2024 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2024 16:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 11:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:47

Recebido o recurso
30/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
23/02/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:22

Julgada improcedente a ação
15/02/2024 18:21

Conclusos para julgamento
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 10:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/12/2023 09:00

Suspensão do Prazo
11/12/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:09

Recebida a Petição Inicial
17/11/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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