28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044010-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José Eli Moreira -

Vistos.

A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes.

Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis.

Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício.

Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50.

Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente.

Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício.

O autor, pelos seus ganhos (fls.180/214), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas.

Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:20

Pedido de Assitência Indeferido
06/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:21

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:24

Ato ordinatório
20/02/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:27

Expedição de Mandado.
18/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:55

Evoluída a classe de 241 para 14695
20/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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