12/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:06

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:08

Decurso de Prazo
18/01/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:02

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:52

Decurso de Prazo
31/12/2024 21:36

Suspensão do Prazo
03/11/2024 08:12

Suspensão do Prazo
14/09/2024 10:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 14:14

Homologado o Cálculo
03/09/2024 08:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:51

Petição Juntada
30/07/2024 17:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 17:07

Petição Juntada
03/06/2024 14:16

Petição Juntada
21/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/05/2024 20:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/05/2024 12:11

Petição Juntada
28/03/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 22:10

Petição Juntada
27/03/2024 05:35

Remetido ao DJE
26/03/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 13:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2023 12:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/12/2023 09:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2023 21:48

Suspensão do Prazo
15/12/2023 17:37

Contrarrazões Juntada
27/11/2023 03:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:32

Remetido ao DJE
16/11/2023 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2023 13:20

Recebido o recurso
16/11/2023 13:16

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:12

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:57

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 21:10

Recurso Interposto
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP), Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1015162-53.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha Pereira Avelino de Mattos - POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da Fazenda Estadual para condenar a ré a incluir a parte fixa (50%) doPrêmiodeIncentivo(PI), bem como o Complemento da LC 1212/13 na base de cálculo dosdécimosincorporados da verba recebida a título art.133CE Dif.

Vencimentos, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos até 08 de Dezembro de 2021, e a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, ,apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C.
28/08/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
27/08/2023 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 15:58

Julgada Procedente a Ação
21/07/2023 08:55

Conclusos para Sentença
20/07/2023 19:11

Contestação Juntada
12/07/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:07

Remetido ao DJE
11/07/2023 22:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 21:06

Mandado de Citação Expedido
11/07/2023 18:47

Recebida a Petição Inicial
10/07/2023 09:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:31

Emenda à Inicial Juntada
25/06/2023 01:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:34

Remetido ao DJE
14/06/2023 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 10:23

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
13/06/2023 20:25

Pedido de Prazo Juntada
18/05/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:02

Remetido ao DJE
17/05/2023 17:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:29

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2023 17:29

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2023 16:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/05/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:32

Remetido ao DJE
03/05/2023 09:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
23/04/2023 21:35

Petição Juntada
28/03/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:33

Remetido ao DJE
27/03/2023 15:30

Determinada a Emenda à Petição Inicial
21/03/2023 13:00

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:20

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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