09/09/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
09/09/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001633-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE FRANCA, BEM COMO PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 19, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE CONSTITUI ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 646 - FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE SE MOSTRA CONSTITUCIONAL, DIANTE DAS EXIGÊNCIAS DE APTIDÃO FÍSICA INERENTES AO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE NECESSIDADE DE INTERPRETAR A NORMA CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 5% COMO O MÍNIMO DAS VAGAS QUE DEVERÃO SER RESERVADAS A MULHERES PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Mauro Paulino Dias (OAB: 216912/SP) - Eduardo Antoniete Campanaro (OAB: 129445/SP) - Darcy de Souza Lago Junior (OAB: 118618/SP) - Fabio Augusto Tavares Mishima (OAB: 240121/SP) - Marco Antonio Nascimento Polo (OAB: 176500/SP) - Ronaldo Xisto de Padua Aylon (OAB: 233804/SP) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) - Maria Fernanda Bordini Novato (OAB: 215054/SP) - Taysa Mara Thomazini (OAB: 196722/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/08/2025 11:01

Acórdão registrado
29/08/2025 09:20

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:26

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência em Parte
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:36

Ato ordinatório
13/08/2025 10:05

Inclusão em Pauta
28/07/2025 18:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 15:54

Despacho À Mesa
29/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:56

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/03/2025 11:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:00

Prazo
05/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/03/2025 07:04

AR Positivo Juntado
01/03/2025 07:17

AR Positivo Juntado
27/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:30

Expedição de Aviso de Recebimento
20/02/2025 06:29

Expedição de Aviso de Recebimento
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:55

Prazo Intimação - 15 Dias
19/02/2025 09:05

Prazo
19/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 16:36

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:28

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio
11/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/02/2025 11:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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