15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1104938-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Leandro Caldeira Constantino -

Vistos.

Fls. 585/591: trata-se de impugnação à penhora dos valores bloqueados em conta bancária do executado às fls. 568/572, acompanhada de pedido de desbloqueio.

Sustenta o executado que celebrou dois contratos com a instituição exequente: a) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo nº 235065473, no valor de R$ 30.000,00, para pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 6.299,45; b) Cédula de Crédito Bancário para Cheque Especial nº 263098206, no valor de R$ 1.800,00, com pagamento em parcela única.

Alega que háexcesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente sãoexcessivos e desproporcionais, com base em parecer técnico supostamente acostado aos embargos à execução, cujo número não mencionou.

Aduz aindaonerosidade excessivaedesequilíbrio contratual.

Requer odesbloqueiodo valor constrito de R$ 50,00, por considerá-lo irrisório.

Fls. 596/599: manifestou-se aexequente acerca do alegado.

Aduziu, em suma, que os embargos à execução a que faz referência a parte executada foramjulgados improcedentes de forma definitiva.

Sustentou que não hávício ou nulidadereconhecida, inexistindo discussão pendente sobre o mérito da execução.

Aponta que o executadodeixou de apresentar cálculodo suposto excesso alegado, violando o art. 917, § 3º, do CPC.

Quanto ao desbloqueio, alegou ausência de demonstração de que o valor seria essencial à subsistência do devedor, tampouco tendo sido demonstrada sua natureza alimentar.

Decido.

No caso vertente, o executado fundamenta sua irresignação na alegação deexcesso nos valores cobrados, invocando supostas irregularidades contratuais e onerosidade excessiva.

Entretanto, tais argumentaçõesnão prosperam.

De fato, conforme alegado pela exequente, observo que osembargos à execuçãoopostos sob o nº 1040115-03.2024.8.26.0100 foramjulgados improcedentesnos termos do art. 487, I, do CPC, comtrânsito em julgado.

A sentença de improcedênciados embargos, transitada em julgado,afastou definitivamentequalquer discussão sobre vícios contratuais, irregularidades ou onerosidade excessiva, formandocoisa julgada materialsobre a higidez do título executivo e dos valores cobrados.

Ainda que assim não fosse, o executadolimitou-se a alegações genéricassobre excesso,sem sequer apresentar cálculo demonstrativoespecífico do valor que entende devido.

Ressalte-se que a impugnação à penhora tem por finalidade exclusiva a discussão de vícios relacionados ao ato constritivo, tais como impenhorabilidade, excesso ou substituição da constrição, não se prestando à rediscussão de matérias próprias da impugnação à execução ou dos embargos à execução.

No caso em exame, as alegações da parte, atinentes ao suposto excesso do valor executado já foram objeto de discussão e encontram-se atingidas pela coisa julgada.

Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada.

De outro lado, no tocante ao pedido dedesbloqueiodo valor de R$ 50,00, razão assiste à parte executada.

Efetuado bloqueio online sobre as contas bancárias da parte executada, o valor encontrado junto às contas de titularidade da parte devedora é ínfimo, não bastando sequer à satisfação das custas processuais e da taxa judiciária prevista pelo art. 4º, III, da Lei 11.608/03.

Inviável, pois, a conversão em penhora, no termos do art. 836 do Código de Processo Civil.

Diante da irrisoriedade do valor bloqueado, determino seu imediato desbloqueio e, se já transferido à conta judicial vinculada a este juízo, defiro desde logo a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s).

Para expedição de MLE, deverá a parte interessada preencher o formulário eletrônico disponível via link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição, gerando ganho de tempo pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados pelo seguinte link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail [email protected].

Infrutífero o bloqueio online, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento efetivo do processo, indicando bens da parte executada passíveis de constrição ou requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias, observando a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil e recolhendo eventuais custas das diligências pretendidas.

Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RODOLFO COUTO (OAB 504019/SP), RODOLFO COUTO (OAB 183665/RJ)
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:15

Protocolo Juntado
28/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:25

Protocolo Juntado
22/07/2025 10:25

Protocolo Juntado
18/07/2025 06:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:22

Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 13:23

Autos no Prazo
27/03/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
06/03/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 18:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/10/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
16/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:42

Protocolo Juntado
06/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 10:51

Bloqueio/penhora on line
26/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 18:30

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/04/2024 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2024.
21/04/2024 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 06:41

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:03

Expedição de Carta.
08/03/2024 12:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 22:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 22:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 16:54

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/01/2024 15:10

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/10/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:10

Expedição de Carta.
18/09/2023 19:10

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 07:47

Conclusos para decisão
14/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:58

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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