TJSP - 0000473-45.2023.8.26.0142
1ª instância - Vara Unica de Colina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000473-45.2023.8.26.0142 (processo principal 1001246-20.2016.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - João Luiz Basso - - Mariana Basso Rodrigues de Oliveira Husek - - Maria Inês Basso Barbour - - Luiz Ernesto Basso - - Luiz Ernesto Basso - - Ana Maria Basso Perdigão de Oliveira e outros - Marcio Antonio Domingues - - Terezinha de Jesus Martins (Espólio) - De início, esclareço que os pagamentos dos ofícios requisitórios não foram depositados na conta bancária do terceiro interessado Márcio Antonio Domingues, como afirmado pela patrona dos herdeiros, mas em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, com posterior determinação para transferência do saldo à conta judicial vinculada ao presente feito (f. 373-380, 381 e 388-395).
Tampouco foi realizado o destaque dos honorários contratuais nos ofícios requisitórios, sobre os quais houve determinação de reserva para posterior expedição de alvará, conforme decidido à f. 220.
Dessa forma, não há qualquer evidência da retenção injustificada alegada pelos herdeiros.
Por outro lado, assiste razão aos peticionários quanto ao levantamento dos valores incontroversos.
Isso porque, a reserva de bens é suficiente para garantir tanto a meação dos bens de T.
J.
M., e consequentemente os valores atribuíveis aos seus herdeiros, quanto os honorários contratuais do terceiro interessado Márcio Antonio Domingues.
Nesse sentido, assim já decidiu este E.
Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até final julgamento da ação de reconhecimento de união estável.
Manutenção.
Descabimento de suspensão por não envolver relação de prejudicialidade externa.
Cabível a reserva de bens, que não se restringe apenas a herdeiros excluídos, para resguardar eventuais direitos da companheira no patrimônio do "de cujus".
Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2180294-47.2022.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/10/2022) "Agravo de instrumento.
Inventário.
Decisão que indeferiu a suspensão do processo e determinou a reserva de quinhão.
Inconformismo.
Descabimento.
Alegação de existência de união estável com o falecido.
Ausência de prejudicialidade externa.
Ação de reconhecimento de união estável gera mera expectativa de direito.
Possibilidade de reserva de bens para assegurar eventuais direitos sucessórios.
Art. 628, §2º, do Código de Processo Civil.
Decisão mantida.
Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2016607-88.2022.8.26.0000; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/04/2022) Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os respectivos Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE, com relação aos valores incontroversos, 20% do montante depositado em conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença.
Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve a causídica proceder ao preenchimento dos formulários disponibilizados no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).
Int. - ADV: VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), MARCIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 117736/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP), MARIA CAROLINA RODRIGUES BASSO BIASI (OAB 187148/SP) -
28/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 14:02
Juntada de Ofício
-
13/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 13:16
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:15
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:15
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:15
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:14
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:14
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:14
Expedição de Alvará.
-
07/08/2025 13:12
Expedição de Alvará.
-
06/08/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 00:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2025 04:54
Suspensão do Prazo
-
19/11/2024 02:48
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 02:48
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 19:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 16:37
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 08:59
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 13:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 09:15
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2024 08:21
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 08:28
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 08:16
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 13:37
Expedição de Alvará.
-
11/01/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.
-
17/11/2023 04:18
Suspensão do Prazo
-
28/10/2023 08:36
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 13:15
Ato ordinatório
-
17/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:48
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 08:08
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 14:38
Homologado o Cálculo
-
11/09/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 08:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 13:33
Recebida a Petição Inicial
-
31/07/2023 10:45
Conclusos para decisão
-
31/07/2023 10:27
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2016
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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