09/09/2025 11:47

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 12:43

Prazo
05/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005928-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Agudos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Agudos - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

SUBSÍDIOS DE VEREADORES.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 5.717/2023 E N. 5.830/2024 DO MUNICÍPIO DE AGUDOS, QUE DISPÕEM SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS LEIS POR TRATAREM DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES POR MEIO DE LEI, QUANDO O INSTRUMENTO ADEQUADO SERIA RESOLUÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; (II) A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR OFENSA À REGRA DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS LEIS IMPUGNADAS INSTITUÍRAM REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, O QUE DEVE SER FEITO POR RESOLUÇÃO, NÃO POR LEI, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL.4.

A EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

VÍCIO FORMAL NA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES POR LEI. 2.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 2º, 29, V E VI, 37, XIII, 39, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2324157-90.2024.8.26.0000, REL.

NUEVO CAMPOS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/04/2025.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2309105-54.2024.8.26.0000, REL.

ADEMIR BENEDITO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 05/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Zanetta Junior (OAB: 223156/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 18:26

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/08/2025 17:03

Acórdão registrado
28/08/2025 15:46

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:27

Documento Finalizado
27/08/2025 13:30

Procedência
27/08/2025 13:30

Julgado
13/08/2025 17:37

Ato ordinatório
13/08/2025 10:05

Inclusão em Pauta
31/07/2025 15:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 15:34

Despacho À Mesa
28/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:08

Parecer - Prazo - 15 Dias
15/07/2025 13:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:12

AR Positivo Juntado
29/05/2025 07:12

AR Positivo Juntado
26/05/2025 14:55

Prazo
26/05/2025 10:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:04

Expedição de Aviso de Recebimento
15/05/2025 12:04

Expedição de Aviso de Recebimento
14/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:37

Prazo
12/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 19:27

Despacho
08/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:01

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:07

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/05/2025 18:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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